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DA AGÊNCIA BRASIL
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2016. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de
31 de dezembro e traz, entre os vetos, dispositivo que previa reajuste
para os beneficiários do Bolsa Família. A LDO contém parâmetros e
estimativas que orientam a elaboração do Orçamento deste ano.
De
acordo com a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, a correção do
benefício para todas as famílias seria medida de acordo com a inflação
acumulada de maio de 2014 a dezembro de 2015. Ao vetar o trecho da lei, a
presidenta Dilma Rousseff justificou que o reajuste não está previsto
no projeto de Lei Orçamentária de 2016, que já foi aprovado pelos
parlamentares e deve ser sancionado por ela nos próximos dias.
Mudanças estruturais
“Assim,
se sancionado, o reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço
orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de
beneficiários do Programa Bolsa Família”, afirmou a presidenta, em
mensagem com justificativas dos vetos enviada ao Congresso.
Segundo
Dilma, o Bolsa Família passa por aperfeiçoamentos e mudanças
estruturais e, caso esse “reajuste amplo” não fosse vetado, prejudicaria
famílias em situação de extrema pobreza que recebem o benefício de
forma não-linear, em valores distintos.
Outro ponto vetado exigia
que a União reservasse um valor mínimo para ações e serviços públicos
de saúde, seguindo uma regra que leva em conta a variação do Produto
Interno Bruto (PIB) do ano anterior. De acordo com a mensagem
presidencial, a Constituição Federal já prevê, com base na emenda 86, um
valor mínimo de aplicação no setor.
A destinação de recursos por
parte da União não pode ser inferior a 15% da receita corrente líquida
do exercício financeiro em questão. Conforme a justificativa do veto,
caso esse valor fosse diferente poderia haver uma “insegurança jurídica”
que prejudicaria as ações na área.
Embrapa
A
presidenta também decidiu impedir a vigência do dispositivo que
ampliava a relação de despesas que não poderiam ter empenhos limitados.
Desde 2011, o governo aplica contingenciamento dos recursos de gastos
não obrigatórios, visando alcançar a meta de superávit fiscal, que é a
economia que o país faz para pagar os juros da dívida pública.
Os
parlamentares incluíram dentre as despesas que seriam liberadas desse
bloqueio os gastos com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa), com programas de respostas a desastres naturais, com emendas
individuais, além de gastos com oferta de água, reabilitação de
barragens, enfrentamento da violência contra a mulher e com os fundos
Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.
Ao
justificar o veto, Dilma esclareceu que “a exclusão de quaisquer
dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maior
rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no
tocante ao alcance da meta de superávit primário. Além disso, à medida
que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder
Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União na limitação de empenho, o que poderá prejudicar o
desempenho de suas funções, uma vez que, de forma geral, suas dotações
se destinam ao custeio de ações administrativas”.
O financiamento
e o empréstimo, por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, para obras e demais investimentos no exterior, que
haviam sido proibidos pelo projeto da LDO 2016, também foram vetados
pela presidenta.
Conforme Dilma Rousseff, a medida poderia
reduzir a competitividade de empresas exportadoras brasileiras com
relação a concorrentes internacionais que “contam com o apoio de
instituições públicas dos seus respectivos países”. “O financiamento
está vinculado estritamente às exportações e não há, em nenhuma
hipótese, remessa de recursos ao exterior”, explicou também.
Mariana
Os
parlamentares também pretendiam assegurar que a Lei Orçamentária Anual
previsse os recursos necessários para atender a população atingida pelo
desastre em Mariana (MG), onde uma barragem se rompeu causando o maior acidente ambiental do país (LINK).
Para
vetar esse artigo da lei, a presidenta lembrou que à LDO não cabe
tratar deste tema, que tem caráter temporário, e o Fundo Nacional de
Calamidades Públicas e Defesa Civil e as ações dos entes públicos de
resposta a desastres já estão previstos em uma legislação específica.
“Além
disso, o dispositivo determinaria que todo o ônus sobre a situação
ocorrida seja atribuído à União, sem qualquer dimensionamento de valor e
sem levar em consideração a cooperação compartilhada dos demais entes
da Federação, bem como das empresas envolvidas, na solução de questões
como a que se apresenta”, acrescentou Dilma.
As alterações
feitas por Dilma na LDO de 2016 podem ser mantidas ou derrubadas pelos
parlamentares. Em sessão conjunta do Congresso Nacional, os deputados e
senadores devem analisar posteriormente esses e outros vetos
presidenciais.