No fechamento dos trabalhos de 2011,
pouco antes da Câmara entrar em recesso, três vereadores apresentaram
requerimento de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para
apurar fatos relacionados às pastas de Educação e de Transportes da prefeitura que estão sendo objeto de ações civis públicas impetradas pela
Promotoria e acolhidas pela Justiça.
O pedido também se baseou na
recomendação da CEI da Merenda Escolar que não encontrou tempo de apurar, de
forma mais aprofundada, os procedimentos adotados no transporte escolar.
O requerimento é assinado pelos
mesmos vereadores que pediram a instalação da CEI da Merenda Escolar em abril
do ano passado: Vilmar da Silva, Érika Affonso e Lúcia Nader.
Ele acaba agregando temas de grande
repercussão na cidade nos últimos anos: um de 2010 (transporte) e outro de 2011
(irregularidades na compra de pneus). O mais recente acarretou no bloqueio de
bens do prefeito David Morais e outros envolvidos.
A exemplo das investigações levantadas na CEI
da Merenda Escolar, os principais questionamentos recaem sobre a forma de
contratação de serviços terceirizados pela prefeitura e os processos de
licitação.
Em relação ao
transporte escolar as investigações (englobando o período de janeiro de 2009 a
dezembro de 2011) devem focar processos licitatórios, execução de contratos,
pagamentos de locação de veículos terceirizados, estimativas para o parâmetro
de preços, consumo de combustível de veículos utilizados (terceirizados ou
não), notas fiscais de pagamento de combustível e de peças de manutenção.
No caso da
aquisição de pneus para os veículos da frota municipal o enfoque será em processos
licitatórios, execução dos contratos, notas fiscais, compras e pagamentos
efetuados.
A Lei Orgânica
e o Regimento Interno da Câmara vedam o funcionamento de CEIs durante o período
de recesso. Sendo assim, os prazos e trâmites serão iniciados em fevereiro,
começando pelo sorteio dos vereadores que vão compor a Comissão de Inquérito.
A CEI tem prazo de 90 dias para averiguar
documentos e realizar oitiva de testemunhas.
Se necessário, ela pode ser prorrogada por igual período após
deliberação dos vereadores em plenário.